Termos de Uso e Serviço

Agradecemos por escolher nossos serviços (“Serviços”). Ao aceitar o presente termo (“Termo”), você, de agora em diante denominado como “USUÁRIO”, expressa estar de acordo com as condições e termos dos serviços contratados e oferecidos por BADALOU., inscrita no CNPJ sob nº 50.666.785/0001-04, de agora em diante denominada “BADALOU”.

Os convidados do “USUARIO” serão denominados como “CLIENTES”

Caso você não esteja de acordo com este Termo, por favor, não use este serviço.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do canal de comunicação: [email protected].

1. CADASTRO

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para aceitar estes Termos de Serviço e realizar seu cadastro. Não é possível realizar a transferência do valor dos presentes recebidos para menores de 18 anos. No entanto, caso você tenha menos que esta idade, seus pais ou representante legal deverão ser responsáveis pelo cadastro.

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a BADALOU se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso, ou ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo você de utilizar os serviços da plataforma até que, a critério da BADALOU, a situação esteja regularizada.

Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e CLIENTES serão utilizados tão somente para fins cadastrais, bem como para viabilizar as comunicações com o USUÁRIO, não sendo estes repassados ou disponibilizados a terceiros.

O USUARIO e o os CLIENTES estão cientes que os dados pessoais fornecidos por eles serão disponibilizados apenas para os parceiros da BADALOU, desde que ele seja parte ativa da festa.

Para fins de execução dos serviços contratados, o USUÁRIO autoriza a BADALOU a utilizar os dados coletados para fins de emissão de notas fiscais de compra e/ou “invoices”.

Efetuado o cadastro você terá acesso aos serviços por meio do seu e-mail e código enviado para ele, dados esses que são pessoais e intransferíveis.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

A BADALOU não garante que o equipamento (computador, celular, etc) do USUÁRIO seja compatível com todo o conteúdo disponibilizado no site. Procure sempre manter atualizados os programas e plug-ins instalados. Em caso de dúvidas entre em contato com nossa equipe através dos canais de comunicação definidos neste Termo.

Ao aceitar este Termo, você tem garantido o direito de entrar, acessar e usar dos serviços contratados, os quais serão prestados pela BADALOU e parceiros.

Você concorda que esta permissão é para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além de você usará o Serviço. Você não tem direitos de cópia ou reprodução no todo ou em parte, de qualquer parte do conteúdo fornecido através da prestação dos serviços aqui contratados.

Por critério único e exclusivamente nosso, podemos encerrar sua conta ou modificá-la, reclamar ou remover qualquer nome de usuário associado à sua conta, por qualquer razão que seja (inclusive razões associadas a uso indevido ou desautorizado) e não temos a obrigação de manter registrada sua conta ou qualquer dado que você possa ter armazenado enquanto utilizava sua conta ou nossos serviços.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

O presente Termo se aplica para regular o uso dos serviços oferecidos pela BADALOU a você, USUÁRIO, que terá direito (pelos prazos e valores definidos no momento da aquisição do serviço) de acesso à plataforma “BADALOU”.

Os serviços oferecidos pela BADALOU são: convite digital personalizado; lista digital de presença; lista digital de presentes; recados personalizados digitais ou físicos dos convidados ao aniversariante (mediante pagamento).

Assim sendo, o USUÁRIO afirma ter conhecimento de que o serviço adquirido lhe garante o direito de acesso à plataforma “BADALOU” por prazo indeterminado.

4. SUAS OBRIGAÇÕES COMO USUÁRIO

Após efetuar o seu cadastro, você se obriga a não divulgar a terceiros o seu login e código de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade. Aceita, ainda, notificar imediatamente a BADALOU após verificar ou desconfiar que sua conta foi utilizada por outra pessoa.

É sua obrigação fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro, bem como de manter atualizadas suas informações pessoais.

O USUÁRIO concorda, ainda, em se responsabilizar por sua conduta durante o uso da Plataforma, bem como por todas as consequências delas advindas. A título de exemplo, e não como uma limitação, o USUÁRIO concorda que, AO USAR A PLATAFORMA OU O SEU CONTEÚDO, NÃO IRÁ transmitir, exibir ou tornar disponíveis quaisquer mensagens, conteúdos ou materiais que:

Sejam ilegais, obscenos, ameaçadores, de natureza “spam”, difamatórias ou invasivas da privacidade;

Violem ou infrinjam quaisquer direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, outros direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou publicidade, regulamentos ou estatutos de comunicação, ou quaisquer outras leis, incluindo sem limitação leis relativas à difamação, assédio, obscenidade ou pornografia;

Que constituam campanha política ou solicitação comercial ou que contenham vírus de software ou outros códigos de computador projetados para interferir com a funcionalidade de quaisquer sistemas de computador;

Além disso, o USUÁRIO se compromete a não:

Difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou de outra maneira violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros;

Fazer upload, postar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registrada, direito autoral, segredo comercial ou outro direito de propriedade de terceiros, salvo se o USUÁRIO for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário ou outra justificativa legal para usar o referido conteúdo;

Fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar mensagens que promovam esquemas em pirâmide, correntes ou mensagens ou propagandas inoportunas;

Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir qualquer atribuição de autor ou designação de proprietário ou rótulo de origem ou fonte do Conteúdo, software ou outro material;

Usar qualquer robô, indexador, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte da Plataforma ou do seu Conteúdo,ou ainda, coletar informações sobre os usuários para qualquer finalidade não autorizada;

Além das disposições acima, você se compromete em não descumprir com as demais obrigações constantes neste termo, além daquelas contidas nas leis que aplicam-se ao presente contrato.

A violação do USUÁRIO às obrigações acarretará em encerramento do Serviço contratado, e com a respectiva apuração dos danos e prejuízos causados, os quais deverão ser indenizados por você, USUÁRIO.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Todos os preços listados no site estão sujeitos a alteração por parte da BADALOU, que poderá modificá-los a qualquer momento, sem que haja a necessidade de prévia notificação.

Os USUÁRIOS devem primeiro concordar com o presente termo para na sequência adquirir os serviços disponibilizados pela BADALOU, nos valores correspondentes aos serviços contratados, os quais constam no momento da oferta.

Os valores dos serviços serão descontados do total de presentes recebidos, e pagos pelos convidados, de acordo com a forma de pagamento escolhida. CONVIDADO será denominado CLIENTE neste documento.

Como USUÁRIO do acesso, você concorda que sejam descontadas do total de presentes recebidos na festa. Concorda também que a BADALOU irá disponibilizar cupons de desconto para os CLIENTES com o objetivo de aumentar a conversão.

Todas as taxas de pagamento, via pix ou cartão de crédito, serão de responsabilidade do CLIENTE, e o USUÁRIO concorda que ira receber sobre o valor liquido, ou seja, descontado as taxas de pagamento.

O USUÁRIO é responsável pelos dados que informar para recebimento do valor dos presentes, Caso você altere suas informações para faturamento, as mesmas deverão ser atualizadas junto ao nosso banco de dados.

O USUÁRIO será o titular de recebimento de valores, o mesmo deve informar seus dados bancários pessoais e válidos e realizar o pedido de resgate na própria plataforma. O prazo para a realização do repasse de valores será estipulado pela plataforma.

Ao escolher a forma de pagamento, o CLIENTE deverá observar as seguintes disposições:

será solicitado, durante o processo de pagamento, a fornecer as informações de dados pessoais, e cartão de crédito.

O CLIENTE quando opta por pagar pelo cartão de crédito ou pix concorda que todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas relacionadas a aquisição do presentes disponibilizados pela BADALOU é de responsabilidade dele.

Todas as despesas serão faturadas, de acordo com a forma de pagamento escolhida em nosso site. Quaisquer taxas ou encargos bancários decorrentes aqui tratada serão de responsabilidade do CLIENTE

Ao oferecer as suas informações do cartão de crédito, o CLIENTE está reconhecendo e concordando que podemos manter as informações do mesmo em nossos bancos de dados.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES DE USO

Você reconhece que todos os materiais dos serviços da BADALOU, inclusive o conteúdo, o texto, as imagens, os softwares, os arquivos de áudio e vídeo, as documentações, o Website, são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da BADALOU.

VOCÊ NÃO DEVE:

Copiar, traduzir, modificar ou realizar trabalhos derivados do conteúdo da plataforma ou de qualquer parte dela;

Redistribuir, sublicenciar, alugar, publicar, vender, arrendar, comercializar, transferir ou de outra maneira disponibilizar o seu Conteúdo para terceiros;

Fazer engenharia reversa, decompilar ou de outra maneira tentar extrair o código-fonte da Plataforma ou de qualquer parte dela, a menos que isso seja expressamente permitido ou solicitado pelas leis aplicáveis;

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação relacionada ao direito autoral e de propriedade intelectual, o USUÁRIO será responsabilizado por perdas e danos.

7. DO DIREITO DE USO DE IMAGEM

Através do presente termo de cessão gratuita de Direitos Autorais, sob a tutela do disposto no art. 5º, XXVII da Constituição Federal c.c. com os artigos 5º, I, IV; 7º, inc. VII, VIII; 22º; 29º, inc. I, V, VII, VIII, alíneas b, d, e, f; 30º e 81º, § 1º, da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, publicada no DOU em 20.02.1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no País, o USUÁRIO cede, GRATUITAMENTE, à BADALOU os Direitos Autorais de uso de minha imagem e dos meus dependentes em fotos, folders, cartazes, Internet e outras que venham a ser utilizadas, sem limite de tempo ou área geográfica do Brasil ou Exterior.

A presente Cessão Gratuita, inclusive, atinge o disposto nos artigos 11º, art. 12º § único e 20º da Lei no 10.406/2001, pelo que, declaro que não será permitido, desta forma, pela manifestação de vontade presente, aos meus sucessores, reivindicarem quaisquer direitos autorais ora objeto da presente cessão e que tenha por abrangência o presente Termo.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - BADALOU

A BADALOU envidará todos os esforços na prestação dos seus serviços, no entanto, não poderá ser responsabilizada por:

• Condutas advindas do site e/ou da plataforma, caso estes sejam afetados por algum tipo de invasão/ataque externa/interno, vírus ou falha de operação, corrupção de dados, roubo de dados;
• Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
• Eventos definidos na legislação civil brasileira como caso fortuito ou força maior;
• Uso perigoso e/ou inadequado da plataforma ou site pelo USUÁRIO;
• Fatores externos que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações pelo site e pela plataforma, tais como problemas de internet do USUÁRIO;

Em caso de qualquer problema com o site ou plataforma, o USUÁRIO deve imediatamente entrar em contato com a BADALOU para que esta possa solucionar a questão na maior brevidade possível.

O USUÁRIO está ciente de que é responsável pela segurança de sua navegação, sendo assim, concorda expressamente que a BADALOU não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

9. RESCISÃO DO CONTRATO

A BADALOU poderá rescindir a sua conta e impedir o seu acesso a qualquer tempo caso seja constatada qualquer violação ao presente Termo de Serviço ou a Política de Privacidade.

Caso a conduta capaz de rescindir o contrato, praticada pelo USUÁRIO, traga danos à BADALOU, esta irá apurá-los e os prejuízos causados deverão ser indenizados por você, USUÁRIO.

10. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

O presente Termo poderá, sem prévia notificação do USUÁRIO e a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

A BADALOU poderá, a seu critério, através do e-mail disponibilizado pelo USUÁRIO, informar sobre algumas das alterações realizadas no presente documento.

O USUÁRIO declara que não poderá alegar, sob nenhuma hipótese, desconhecimento do conteúdo constante no presente Termo, sendo que, em caso de dúvidas, poderá entrar em contato diretamente com a BADALOU pelo canal de comunicação abaixo.

11. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para estabelecer contato entre a BADALOU e o USUÁRIO, fica disponibilizado o endereço eletrônico: [email protected], sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter atualizado seu endereço eletrônico na plataforma, visto que por intermédio deste se farão eventuais comunicações pertinentes.

12. DA PROTEÇÃO DE DADOS

A BADALOU irá processar e utilizar os dados dos USUÁRIOS obtidos e necessários para a prestação dos serviços. À proteção de dados dos USUÁRIOS serão aplicadas as regras da política de privacidade da BADALOU.

A plataforma da BADALOU tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de USUÁRIOS.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Na hipótese de qualquer uma das disposições deste termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a BADALOU de exigir estas condições a qualquer tempo.

14. DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Cláusula de Arbitragem - As Partes, convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, ou a ele referente, serão resolvidos por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (Arbitac), conduzida de acordo com seu regulamento vigente na data do pedido de instauração.

Tribunal de Arbitragem - O tribunal arbitral será constituído por 3 (três) árbitros. O reclamante deverá indicar 01 (um) árbitro na Solicitação de Arbitragem e o Reclamado deverá nomear 1 (um) árbitro na resposta à Solicitação de Arbitragem, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento da Solicitação de Arbitragem. Os árbitros nomeados pelas partes indicarão o 3º (terceiro) membro no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da resposta à Solicitação de Arbitragem. Caso as Partes não façam as indicações ou não cumpram os prazos estabelecidos nesta Cláusula, a ARBITAC fará as indicações necessárias. Os árbitros deverão falar e escrever o idioma português fluentemente e deverão ter experiência nas Leis da República Federativa do Brasil.

Quando o valor do litígio em discussão for igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), as partes concordam em aplicar o Regulamento de Arbitragem Expedita da Arbitac, onde a controvérsia será dirimida por um único árbitro.

Local e Lei Aplicável da Arbitragem - A arbitragem terá sede na Cidade de Curitiba e Estado do Paraná, será conduzida em Português, sendo aplicável a legislação brasileira e vedada a solução por equidade.

Notificações e Comunicações - Para fins de notificação, citação ou informação a qualquer das partes, conforme o Regulamento da Arbitac, as partes disponibilizam seus respectivos endereços eletrônicos.

Jurisdição - Sem prejuízo da eleição da arbitragem como forma de solução das disputas oriundas deste contrato, as partes reservam-se no direito de buscar tutela jurisdicional para:

• Fazer valer a aplicação da arbitragem;
• Obter medidas liminares para salvaguarda de seus direitos antes da constituição do tribunal arbitral, que serão submetidos a confirmação ou revogação pelo tribunal arbitral uma vez constituído;
• Executar qualquer decisão dos árbitros, inclusive a sentença arbitral;
• Dar cumprimento de obrigações que comportem desde logo a execução específica, assim entendidas as ações de execução por quantia certa e de obrigações de fazer ou não fazer previstas neste contrato, que constitui título executivo extrajudicial na forma do Código de Processo Civil brasileiro.

Caso qualquer parte recorra à tutela jurisdicional conforme previsto nesta cláusula, será competente o Foro da Comarca de Curitiba/PR.

Custos - Os encargos usuais da arbitragem serão adiantados à proporção de metade para cada parte, devendo estes serem reembolsados (juntamente com todos os demais custos e despesas incorridos em função da arbitragem) à Parte vencedora da arbitragem, pela parte vencida, a quem caberá arcar também com os honorários de sucumbência a serem fixados pelo tribunal arbitral na sentença.

Confidencialidade - É intenção das Partes que todos os procedimentos e todos os documentos e depoimentos previstos neste Termo sejam considerados informações confidenciais, e cada árbitro ao consentir em atuar no procedimento será considerado como tendo anuído às disposições sobre a confidencialidade constantes no presente contrato.